Leis de Incentivo
O QUE SÃO ESSAS LEIS?
Leis de Incentivo à Cultura são mecanismos legais do governo, em todas as suas esferas, para a viabilização de projetos culturais através da renúncia fiscal.
RECURSOS
A partir do momento em que um projeto está devidamente aprovado pelo órgão governamental, ele está apto a receber recursos de empresas para sua realização.
ORIGEM
Como se trata de renúncia fiscal, os recursos advindos das empresas nada mais são do que parte de seus impostos devidos aos órgãos governamentais.
CONCLUSÃO
A empresa tem a opção de incentivar um projeto cultural com parte de seus impostos devidos, ao invés de destiná-los exclusivamente ao governo.
CONHEÇA AS PRINCIPAIS LEIS DE INCENTIVO
Federal e Municipal (São Paulo)
Os incentivadores - pessoa física ou jurídica - poderão contribuir por meio da renúncia de até 20% do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS - e do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.
Período de inscrição de proponentes: aberto durante todo o ano.
Período de inscrição de novos projetos: conforme publicação de edital anual.
Os incentivadores - pessoa jurídica - poderão contribuir por meio da renúncia de até 3% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS.
Período de inscrição de proponentes: aberto durante todo o ano.
Período de inscrição de novos projetos: aberto durante todo o ano. O período de avaliação, porém, ocorre entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano.
Os incentivadores - pessoa física ou pessoa jurídica - poderão contribuir por meio da renúncia de 30% a 100% do Imposto de Renda - IR.
período de inscrição de proponentes: aberto durante todo o ano.
período de inscrição de novos projetos: conforme a IN 11/2024, as datas variam, de acordo com as modalidades - Planos Anuais e Plurianuais (até 31 de agosto) e demais projetos (até 31 de outubro).
Links Importantes da Cultura
ANCINE
Agência Nacional do Cinema
A ANCINE (Agência Nacional do Cinema) é um órgão oficial do governo federal do Brasil, e sua atuação é fundamental para a indústria cinematográfica e videofonográfica nacional.
DOCSP
Diário Oficial da Cidade de São Paulo
O DOCSP é o jornal oficial da Prefeitura de São Paulo, onde são publicados diariamente os atos oficiais no âmbito do governo municipal, como leis, decretos, portarias, editais de licitação, nomeações e exonerações.
DOE
Diário Oficial do Estado de São Paulo
O DOE é o canal de transparência por excelência, onde tudo acontece: decretos, leis estaduais, nomeações de servidores, andamento de obras públicas e até prestação de contas do governo paulista.
DOU
Diário Oficial da União
O DOU é o jornal oficial do Governo Federal. Ele concentra todas as normas que regem o país, tornando-se uma espécie de “registro público” para os atos dos três poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário.
Funciona como um megafone para divulgar decisões importantes, como leis, decretos, portarias, nomeações, exonerações e outros atos administrativos...
LPG SP
Lei Paulo Gustavo - Estado de São Paulo
Plataforma de inscrição de projetos na Lei Paulo Gustavo.
Lei Rouanet - Salic
Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura
Plataforma para inscrição e acompanhamento de projetos na Lei Rouanet.
Lei Rouanet - Versalic
Portal de visualização do sistema de apoio às leis de incentivo à cultura
Portal do Ministério da Cultura para consulta de projetos inscritos na Lei Rouanet.
ProAC Fomento SP
ProAC SP
O Fomento SP é a plataforma de inscrição dos projetos em editais do ProAC e incentivos via ICMS do Governo do Estado de São Paulo.
ProAC ICMS - Consulta Boletos
Secretaria da Fazenda do Governo do Estado de São Pulo
Site de consulta aos boletos pagos em projetos aprovados no ProAC ICMS.
Sistema de Editais
SMC Promac
Plataforma de inscrição de projetos nos editais do Município de São Paulo: Programa VAI, Lei Paulo Gustavo, Promac, SPCine, Fomentos em geral.
